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Prefeitura lança Programa de Recuperação Fiscal – REFIR 2017

19/05/2017

A partir da do dia 15 de maio está em vigor o REFIR 2017. Instituído pela Lei Municipal nº 1002/2017, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ramilândia - REFIR 2017, tem como objetivo promover a regularização dos créditos municipais, decorrentes de débitos tributários ou não tributários, de pessoa física ou jurídica, vencidos até 31 de março de 2017.

Através do REFIR, o contribuinte com débitos junto ao Município de Ramilândia, poderá usufruir de condições especiais de pagamento, conforme  enquadramento especificado na tabela abaixo.

A adesão ao REFIR dever ser formalizada junto a Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Arrecadação e Tributação. Para maiores informações, entre em contato pelo telefone (45) 3258-8000 ou vá até a Prefeitura Municipal.