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PREFEITURA LANÇA O REFIS 2018

11/09/2018

A partir do dia 06 de setembro está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2018. Instituído pela Lei Municipal nº 1103/2018, o programa dispõe de parcelamento de débitos provenientes do ISSQN, IPTU, TAXA e Créditos não Tributários de pessoas Físicas ou Jurídicas e engloba débitos vencidos até a data de 31 de março de 2018.

O contribuinte que aderir ao REFIS 2018, pode optar por fazer o pagamento à vista usufruindo de 100% de desconto sobre juros e multas, ou optar pelo parcelamento em até 36 vezes, com parcelas de até 40 reais. 

As receitas oriundas do Refis 2018, respeitando o percentual indicado no Art. 77, inc. III, constituição federal de 88 ( Emenda Constitucional nº 29, de 2000), serão destinados à Educação municipal.