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12
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4
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Lei Ordinária
2
Portaria
3374
Receitas
133
Termos
8
Status
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1
Vigente
9078
Ano
2024
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1993
156
Pesquisa Avançada
Lei Municipal 001405/2022
Status:
Revogado
Data de Publicação:
28/06/2022
Súmula:
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS 222/1998 E 193/1997 SOBRE ISENÇÃO DE IPTU.
Detalhes
