Lei Municipal 000105/1995 |
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Vigente |
11/07/2016 |
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO NA ESCOLA ESTADUAL ALBERTO SANTOS DUMONT. |
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Lei Municipal 000104/1995 |
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Vigente |
11/07/2016 |
ISENÇÃO DE TAXAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
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Lei Municipal 000103/1995 |
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Vigente |
11/07/2016 |
AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. |
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