Decreto 3700/2023 |
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Vigente |
07/02/2023 |
FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 3699/2023 |
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Vigente |
07/02/2023 |
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DE COMEMORAÇÕES CARNAVALESCAS. |
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Decreto 3698/2023 |
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Vigente |
06/02/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Decreto 3697/2023 |
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Vigente |
12/01/2023 |
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO PORTO SEGURO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 3696/2023 |
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Vigente |
05/01/2023 |
: HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO. |
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Decreto 3695/2023 |
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Vigente |
04/01/2023 |
DECLARA BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA O USO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 3694/2023 |
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Vigente |
02/01/2023 |
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Decreto 3693/2023 |
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Vigente |
02/01/2022 |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. |
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Portaria 2918/2023 |
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Vigente |
07/02/2023 |
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PEQUENA MONTA. |
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Portaria 2917/2023 |
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Vigente |
07/02/2023 |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO. |
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Portaria 2916/2023 |
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Vigente |
07/02/2023 |
DISPÕE SOBRE DESDOBRAMENTO DE PADRÃO DE 20H SEMANAIS A PROFESSOR PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. |
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Portaria 2915/2023 |
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Vigente |
06/02/2023 |
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PEQUENA MONTA. |
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Portaria 2914/2023 |
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Vigente |
06/02/2023 |
CONCEDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECEBIMENTO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE DIÁRIAS NA FORMA DO QUE PRECEITUA A LEI MUNICIPAL Nº 1017/2017. |
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Portaria 2913/2023 |
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Vigente |
06/02/2023 |
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PEQUENA MONTA. |
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Portaria 2912/2023 |
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Vigente |
06/02/2023 |
DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXERCÍCIO 2023. |
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Portaria 2911/2023 |
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Vigente |
03/02/2023 |
DISPÕE SOBRE DESDOBRAMENTO DE PADRÃO DE 20H SEMANAIS A PROFESSOR PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. |
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Portaria 2910/2023 |
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Vigente |
03/02/2023 |
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 2909/2023 |
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Vigente |
03/02/2023 |
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 2908/2023 |
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Vigente |
03/02/2023 |
CONCEDE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORARIA A SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO DE EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Portaria 2907/2023 |
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Vigente |
03/02/2023 |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS. |
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Portaria 2906/2023 |
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Vigente |
03/02/2023 |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÔGICA. |
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Portaria 2905/2023 |
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Vigente |
03/02/2023 |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. |
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Portaria 2904/2023 |
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Vigente |
03/02/2023 |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. |
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Portaria 2903/2023 |
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Vigente |
31/01/2023 |
CONCEDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECEBIMENTO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE DIÁRIAS NA FORMA DO QUE PRECEITUA A LEI MUNICIPAL Nº 1017/2017. |
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Portaria 2902/2023 |
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Vigente |
31/01/2023 |
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PEQUENA MONTA. |
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Portaria 2901/2023 |
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Vigente |
31/01/2023 |
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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Portaria 2900/2023 |
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Vigente |
31/01/2023 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS 01/2022 DE PROFESSOR 20 HORAS. |
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Portaria 2899/2023 |
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Vigente |
31/01/2023 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. |
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Portaria 2898/2023 |
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Vigente |
31/01/2023 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS. |
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Portaria 2897/2023 |
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Vigente |
31/01/2023 |
CONCEDE AO PREFEITO MUNICIPAL EDSON DOS SANTOS RECEBIMENTO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE DIÁRIAS NA FORMA DO QUE PRECEITUA A LEI MUNICIPAL Nº 1017/2017. |
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Portaria 2896/2023 |
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Vigente |
31/01/2023 |
CONCEDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECEBIMENTO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE DIÁRIAS NA FORMA DO QUE PRECEITUA A LEI MUNICIPAL Nº 1017/2017. |
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Portaria 2895/2023 |
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Vigente |
31/01/2023 |
CONCEDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECEBIMENTO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE DIÁRIAS NA FORMA DO QUE PRECEITUA A LEI MUNIUCIPAL Nº 1017/2017. |
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Portaria 2894/2023 |
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Vigente |
24/01/2023 |
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PEQUENA MONTA E PRONTO PAGAMENTO NA FORMA DO QUE PRECEITUA A LEI MUNICIPAL Nº 727/2012. |
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Portaria 2893/2023 |
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Vigente |
24/01/2023 |
CONCEDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECEBIMENTO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE DIÁRIAS NA FORMA DO QUE PRECEITUA A LEI MUNICIPAL Nº 1017/2017. |
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Portaria 2892/2023 |
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Vigente |
24/01/2023 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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Portaria 2891/2023 |
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Vigente |
23/01/2023 |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. |
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Portaria 2890/2023 |
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Vigente |
23/01/2023 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA. |
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Portaria 2889/2023 |
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Vigente |
23/01/2023 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FOMENTOS. |
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Portaria 2888/2023 |
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Vigente |
23/01/2023 |
CONCEDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECEBIMENTO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE DIÁRIAS NA FORMA DO QUE PRECEITUA A LEI MUNICIPAL Nº 1017/2017. |
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Portaria 2887/2023 |
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Vigente |
23/01/2023 |
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PEQUENA MONTA E PRONTO PAGAMENTO NA FORMA DO QUE PRECEITUA A LEI MUNICIPAL Nº 727/2012. |
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