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Ano

Lei Municipal 000829/2014
Vigente
29/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 000828/2014
Vigente
29/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS SOBRE OS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.
Detalhes

Lei Municipal 000827/2014
Vigente
29/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Detalhes

Lei Municipal 000826/2014
Vigente
29/09/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES SANTO ANTÔNIO.
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Lei Municipal 000825/2014
Vigente
29/09/2015
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Detalhes

Lei Municipal 000824/2014
Vigente
29/09/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERíODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014.
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Lei Municipal 000823/2014
Vigente
29/09/2015
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Detalhes

Lei Municipal 000822/2014
Vigente
29/09/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014.
Detalhes

Lei Municipal 000821/2014
Vigente
29/09/2015
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Detalhes

Lei Municipal 000820/2014
Vigente
29/09/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014.
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Lei Municipal 000819/2014
Vigente
29/09/2015
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Detalhes

Lei Municipal 000818/2014
Vigente
29/09/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014.
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Lei Municipal 000817/2014
Vigente
29/09/2015
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Lei Municipal 000816/2014
Vigente
29/09/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014.
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Lei Municipal 000815/2014
Vigente
29/09/2015
INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA, DISCIPLINANDO O USO DE TRATORES E DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROPASTORIL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TARIFA, ESTABELECE PRIORIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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