Lei Municipal 001100/2018 |
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Vigente |
11/09/2018 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 001099/2018 |
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Vigente |
11/09/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001098/2018 |
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Vigente |
11/09/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001097/2018 |
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Vigente |
11/09/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001096/2018 |
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Vigente |
11/09/2018 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001095/2018 |
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Vigente |
11/09/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001094/2018 |
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Vigente |
11/09/2018 |
AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À ADETUR - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO CATARATAS DO IGUAÇU E CAMINHOS DO LAGO DE ITAIPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001093/2018 |
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Vigente |
30/07/2018 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001092/2018 |
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Vigente |
30/07/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001091/2018 |
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Vigente |
30/07/2018 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001090/2018 |
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Vigente |
30/07/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001089/2018 |
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Vigente |
30/07/2018 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001088/2018 |
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Vigente |
30/07/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001087/2018 |
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Vigente |
30/07/2018 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001086/2018 |
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Vigente |
30/07/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001085/2018 |
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Vigente |
07/05/2018 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001084/2018 |
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Vigente |
11/04/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001083/2018 |
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Vigente |
11/04/2018 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001082/2018 |
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Vigente |
11/04/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001081/2018 |
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Vigente |
11/04/2018 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001080/2018 |
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Vigente |
11/04/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001079/2018 |
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Vigente |
11/04/2018 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001078/2018 |
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Vigente |
11/04/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001077/2018 |
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Vigente |
11/04/2018 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 001075/2018 |
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Vigente |
03/04/2018 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001074/2018 |
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Vigente |
03/04/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001073/2018 |
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Vigente |
14/02/2018 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001072/2018 |
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Vigente |
14/02/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001071/2018 |
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Vigente |
14/02/2018 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001070/2018 |
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Vigente |
14/02/2018 |
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001069/2018 |
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Vigente |
14/02/2018 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001068/2018 |
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Vigente |
14/02/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 001067/2018 |
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Vigente |
09/02/2018 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1056/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI Nº 1057/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018. |
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Lei Municipal 000007/2018 |
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Vigente |
29/08/2018 |
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Lei Municipal 000000/2018 |
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Vigente |
16/07/2018 |
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Lei Municipal 000000/2018 |
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Vigente |
06/09/2018 |
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Lei Municipal 001066/2017 |
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Vigente |
20/12/2017 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001065/2017 |
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Vigente |
20/12/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI Nº 975/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017. |
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Lei Municipal 001064/2017 |
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Vigente |
20/12/2017 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 001063/2017 |
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Vigente |
20/12/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI Nº 975/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017. |
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