Decreto 003743/2023 |
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Vigente |
17/07/2023 |
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 003742/2023 |
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Vigente |
17/07/2023 |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 3150/2017, QUE INSTITUI O REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO, REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. |
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Decreto 003741/2023 |
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Vigente |
11/07/2023 |
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 003740/2023 |
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Vigente |
28/06/2023 |
APROVA O PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO - PAACI 2023, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ENTIDADES OU PESSOAS BANEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICO NO MUNICIPIO DE RAMILÂNDIA PARANÁ. |
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Decreto 003739/2023 |
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Vigente |
27/06/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Decreto 003738/2023 |
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Vigente |
15/06/2023 |
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE CONTROLE E COMBATE AS ENDEMIAS. |
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Decreto 003737/2023 |
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Vigente |
06/06/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Decreto 003736/2023 |
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Vigente |
06/06/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Decreto 003735/2023 |
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Vigente |
06/06/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Decreto 003734/2023 |
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Vigente |
02/06/2023 |
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 09 DE JUNHO DE 2023, EM VIRTUDE DO FERIADO DE CORPUS CHISTI. |
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Decreto 003733/2023 |
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Vigente |
30/05/2023 |
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COORDENARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC. |
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Decreto 003732/2023 |
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Vigente |
23/05/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Decreto 003731/2023 |
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Vigente |
23/05/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Decreto 003730/2023 |
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Vigente |
23/05/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Decreto 003729/2023 |
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Vigente |
23/05/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECAIL. |
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Decreto 003728/2023 |
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Vigente |
04/05/2023 |
DECRETA LUTO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE FRANCIELY FERREIRA SANTOS FONSECA, VOCALISTA DA BANDA FASCINYUS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. |
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Decreto 003727/2023 |
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Vigente |
27/04/2023 |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 2023-2025. |
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Decreto 003726/2023 |
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Vigente |
27/04/2023 |
REGULAMENTA O ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 1458/2023 REFERENTE A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RAMILANDIA. |
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Decreto 003725/2023 |
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Vigente |
20/04/2023 |
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 003724/2023 |
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Vigente |
19/04/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Decreto 003723/2023 |
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Vigente |
14/04/2023 |
ESTABELECE O REGIME EMERGENCIAL DE SEGURANÇA NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL, DE ENSINO EM QUE CIRCULEM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 003722/2023 |
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Vigente |
12/04/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Decreto 003721/2023 |
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Vigente |
12/04/2023 |
: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Decreto 003720/2023 |
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Vigente |
14/04/2023 |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA. |
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Decreto 003719/2023 |
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Vigente |
11/04/2023 |
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE READEQUAÇÃO EM ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 003718/2023 |
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Vigente |
05/04/2023 |
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO DIA 07/04/2023 SEXTA-FEIRA SANTA FERIADO RELIGIOSO. |
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Decreto 003717/2023 |
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Vigente |
31/03/2023 |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 3150/2017, Que INSTITUI O REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO, REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. |
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Decreto 003716/2023 |
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Vigente |
28/03/2023 |
REGULAMENTA A LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA - PR. |
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Decreto 003715/2023 |
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Vigente |
27/03/2023 |
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COORDENARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC. |
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Decreto 003714/2023 |
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Vigente |
23/03/2023 |
APROVA O REGULAMENTO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 003713/2023 |
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Vigente |
21/03/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Decreto 003712/2023 |
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Vigente |
21/03/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Decreto 003711/2023 |
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Vigente |
15/03/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Decreto 003710/2023 |
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Vigente |
15/03/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Decreto 003709/2023 |
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Vigente |
15/03/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Decreto 003708/2023 |
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Vigente |
17/03/2023 |
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 003707/2023 |
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Vigente |
14/03/2023 |
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 003706/2023 |
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Vigente |
09/03/2023 |
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE READEQUAÇÃO EM ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 003705/2023 |
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Vigente |
03/03/2023 |
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM EM ESTRADA RURAL. |
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Decreto 003704/2023 |
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Vigente |
24/02/2023 |
LANÇA E DEFINE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. |
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