Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 001473/2023
Vigente
18/04/2023
ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1404/2022 – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A PESSOA IDOSA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 001472/2023
Vigente
18/04/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO PROJETO PIÁ, PARA CENTRO DE ATENDIMENTO MUNICIPAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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Lei Municipal 001471/2023
Vigente
18/04/2023
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2015, INCLUI NOVA VAGA, ALTERA VENCIMENTO.
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Lei Municipal 001470/2023
Vigente
18/04/2023
ALTERA O ART. 123 DA LEI 1341/2021 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PARA AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
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Lei Municipal 001469/2023
Vigente
12/04/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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Lei Municipal 001468/2023
Vigente
12/04/2023
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
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Lei Municipal 001467/2023
Vigente
12/04/2023
: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Lei Municipal 001466/2023
Vigente
12/04/2023
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
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Lei Municipal 001465/2023
Vigente
11/04/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE.
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Lei Municipal 001464/2023
Vigente
05/04/2023
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 001463/2023
Vigente
05/04/2023
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1458/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 001462/2023
Vigente
21/03/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Detalhes

Lei Municipal 001461/2023
Vigente
21/03/2023
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
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Lei Municipal 001460/2023
Vigente
21/03/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Detalhes

Lei Municipal 001459/2023
Vigente
21/03/2023
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
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Lei Municipal 001458/2023
Vigente
06/06/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 001458/2023
Vigente
28/03/2023
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA.
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Lei Municipal 001457/2023
Vigente
21/03/2023
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIDERSOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 001456/2023
Vigente
21/03/2023
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01/2023 DO CONSÓRCIO CIDERSOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 001455/2023
Vigente
21/03/2023
ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO, NO MESMO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1001/2017, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 001454/2023
Vigente
15/03/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Detalhes

Lei Municipal 001453/2023
Vigente
15/03/2023
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
Detalhes

Lei Municipal 001452/2023
Vigente
15/03/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Detalhes

Lei Municipal 001451/2023
Vigente
15/03/2023
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
Detalhes

Lei Municipal 001450/2023
Vigente
15/03/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Detalhes

Lei Municipal 001449/2023
Vigente
15/03/2023
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
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Lei Municipal 001448/2023
Vigente
15/03/2023
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS, COM A FINALIDADE DE CRIAÇÃO DO CIASOP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO OESTE DO PARANÁ.
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Lei Municipal 001447/2023
Vigente
02/03/2023
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA A CONCEDER A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
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Lei Municipal 001446/2023
Vigente
02/03/2023
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA A CONCEDER A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO SEU QUADRO DE PESSOAL.
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Lei Municipal 001445/2023
Vigente
01/03/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RAMILÂNDIA E REVOGA AS LEIS Nº 295/2002 E Nº 703/2011.
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Lei Municipal 001444/2023
Vigente
01/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA A CONCEDER A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
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Lei Municipal 001443/2023
Vigente
01/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA A CONCEDER A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO SEU QUADRO DE PESSOAL.
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Lei Municipal 001442/2023
Vigente
06/02/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Lei Municipal 001441/2023
Vigente
06/02/2023
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
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Lei Municipal 000000/2023
Vigente
30/11/2023
CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, OUVIDORIA GERAL, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, ALTERA A LEI Nº 881/2015, PARA SUBSTITUIR E ACRESCENTAR REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, I E ANEXOS I E V, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 000000/2023
Vigente
21/09/2023
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
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Decreto 003692/2022
Vigente
22/12/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Detalhes

Decreto 003691/2022
Vigente
20/12/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Detalhes

Decreto 003690/2022
Vigente
15/12/2022
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº 1-A DA QUADRA 55 DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE RAMILÂNDIA, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA.
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Decreto 003689/2022
Vigente
15/12/2022
CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 A 18 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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